Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 - Budějovický Budvar / IHMI - Anheuser-Busch

(BUD)

(Processo T-255/06)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (Representante: F. Fajgenbaum, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anheuser-Busch, Incorporated

Pedidos da recorrente

anular a decisão impugnada R 241/2005-2, proferida em 28 de Junho de 2006 pela segunda Câmara de Recurso do IHMI;

rejeitar o pedido de registo da marca comunitária "BUD", n.° 1 257 849 para todos os produtos e serviços que designa das classes 16, 21, 25 e 32;

transmitir a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância ao IHMI;

condenar a sociedade Anheuser-Busch na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Anheuser-Busch Incorporated

Marca comunitária em causa: Marca figurativa "BUD" para produtos das classes 16, 21, 25 e 32 pedido de registo n.° 1 257 849

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado: Direito à denominação de origem protegida "BUD" para designar cerveja

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 62.º, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 ¹ bem como do artigo 20.º do Regulamento de execução n.° 2868/95² na medida em que a Câmara de Recurso não é competente para decidir quanto à validade da denominação de origem invocada pela recorrente no âmbito da sua oposição. Alega também que o sinal "BUD" constitui uma denominação de origem protegida em França e na Áustria. Além disso, a recorrente invoca a aplicação errada do artigo 8.º, n.° 4, do Regulamento n.° 40/94, na medida em que, em sua opinião, a denominação de origem "BUD" é um sinal utilizado na vida comercial.

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¹ - Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO1994 L 11, p. 1)

² - Regulamento (CE) n.° 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995 L 303, p. 1)