Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 24 de março de 2017 – Swedish Match AB/Secretary of State for Health

(Processo C-151/17)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Demandante: Swedish Match AB

Demandado: Secretary of State for Health

Questões prejudiciais

São os artigos 1.°, alínea c), e 17.° da Diretiva 2014/40/UE inválidos em virtude:

da violação do princípio geral da UE da não discriminação;

da violação do princípio geral da UE da proporcionalidade;

da violação do artigo 5.°, n.° 3, TUE e do princípio da UE da subsidiariedade;

da violação do artigo 296.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»);

da violação dos artigos 34.° e 35.°, TFUE; e

da violação dos artigos 1.°, 7.° e 35.°, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE?

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