Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 4 de julho de 2018 – Galeria Parque Nascente-Exploração de Espaços Comerciais SA / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-438/18)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: Galeria Parque Nascente-Exploração de Espaços Comerciais SA

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questões prejudiciais

Quando interpretados no sentido de que, após a citada fusão inversa, os juros dos empréstimos contraídos a terceiros (que seriam dedutíveis na sociedade incorporada, caso não houvesse fusão), para aquisição do capital da sociedade filha-incorporante, transmitidos por efeito da fusão, deixam de ser fiscalmente dedutíveis aos lucros da sociedade incorporante, serão os artigos 23°, n° 1, alínea c), do Código do IRC, na redação vigente em 2013, e 23°, n° 1 e n°2, alínea c), do Código do IRC, na redação vigente em 2014, compatíveis com o Direito Comunitário, nomeadamente, no sentido de esta não dedutibilidade dos juros ser suscetível de constituir um entrave ou restrição às operações de concentração abrangidas pela Diretiva 2009/133/CE¹ do Conselho, violando os seus princípios e objetivos e, bem assim, o disposto no seu artigo 4°?

Caso a resposta à primeira questão seja no sentido da compatibilidade desta não dedução fiscal de juros com a Diretiva a mesma manter-se-á face à circunstância de tal correção não ter sido realizada com base na disposição antiabuso da Diretiva (artigo 15°) ou da lei nacional que a replica ( artigo 73°, n° 10, do Código do IRC), mas de outro preceito da lei nacional (artigo 23° do CIRC)?

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¹ Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro

JO 2009, L 310, p. 34