Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 7 de Julho de 2006 - František Koval'ský/Mesto Prešov

(Processo C-302/06)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove (Eslováquia).

Partes no processo principal

Recorrente: František Koval'ský.

Recorrido: Mesto Prešov.

Questões prejudiciais

O artigo 1.°, segundo parágrafo, do Protocolo da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo ao direito que os Estados possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, deve ser interpretado no sentido de que estas leis devem estar de acordo não só com o interesse geral, mas também com os princípios gerais do direito internacional?

O artigo 1.°, segundo parágrafo, da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais confere uma protecção da propriedade a qualquer pessoa singular ou colectiva independentemente do valor da propriedade?

Como podem ser definidos e concretizados os princípios gerais do direito internacional para efeitos de aplicação do artigo 1.° do Protocolo da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

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