Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 30 de junho de 2017 – Openbaar Ministerie/Freddy Lucien Magdalena Kirschstein, Thierry Frans Adeline Kirschstein

(Processo C-393/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Partes: Openbaar Ministerie

contra: Freddy Lucien Magdalena Kirschstein, Thierry Frans Adeline Kirschstein

Questões prejudiciais

Deve a Diretiva 2005/29/CE ¹ do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, ser interpretada no sentido de que se opõe ao artigo II.75, n.° 6, do Código do Ensino Superior, de 11 de outubro de 2013, que proíbe os estabelecimentos de ensino não homologados em geral de designarem como «master» os diplomas que emitem, quando essa proibição pretende salvaguardar um interesse geral, a saber, a necessidade de garantir um nível elevado de ensino, por forma a que o cumprimento das exigências de qualidade possa ser controlado?

Deve a Diretiva 2006/123/CE ² do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, ser interpretada no sentido de que se opõe ao artigo II.75, n.° 6, do Código do Ensino Superior, de 11 de outubro de 2013, que proíbe os estabelecimentos de ensino não homologados em geral de designarem como «master» os diplomas que emitem, quando essa proibição pretende salvaguardar um interesse geral, a saber, a proteção dos destinatários dos serviços?

A disposição penal aplicável aos estabelecimentos de ensino não homologados pela Administração [da] Flandres que emitem diplomas de «master» está em conformidade com o requisito de proporcionalidade enunciado nos artigos 9.°, n.° 1, alínea c), e 10.°, n.° 2, alínea c), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno?

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¹ JO 2005, L 149, p. 22.

² JO 2006, L 376, p. 36.