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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen (Alemanha) em 12 de janeiro de 2015 – Processo penal contra Kanapathippilai Kanageswaran

(Processo C-7/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Essen

Parte no processo principal

Kanapathippilai Kanageswaran

Questão prejudicial

A inclusão da Liberation Tigers of Tamil Eelam na lista prevista no artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades 1 , no período compreendido entre 9 de setembro de 2007 e 24 de maio de 2009 inclusive, nomeadamente com base nas Decisões do Conselho 2006/379/CE de 29 de maio de 2006 2 , 2007/445/CE de 28 de junho de 2007 3 , 2007/868/CE de 20 de dezembro de 2007 4 , 2008/583/CE de 15 de julho de 2008 5 e 2009/62/CE de 26 de janeiro de 2009 6 , é inválida?

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1 JO L 344, p. 70.

2 JO L 144, p. 21.

3 JO L 169, p. 58.

4 JO L 340, p. 100.

5 JO L 188, p. 21.

6 JO L 23, p. 25.