Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen (Alemanha) em 12 de janeiro de 2015 – Processo penal contra Kanapathippilai Kanageswaran
(Processo C-7/15)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Essen
Parte no processo principal
Kanapathippilai Kanageswaran
Questão prejudicial
A inclusão da Liberation Tigers of Tamil Eelam na lista prevista no artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades 1 , no período compreendido entre 9 de setembro de 2007 e 24 de maio de 2009 inclusive, nomeadamente com base nas Decisões do Conselho 2006/379/CE de 29 de maio de 2006 2 , 2007/445/CE de 28 de junho de 2007 3 , 2007/868/CE de 20 de dezembro de 2007 4 , 2008/583/CE de 15 de julho de 2008 5 e 2009/62/CE de 26 de janeiro de 2009 6 , é inválida?
________________________1 JO L 344, p. 70.
2 JO L 144, p. 21.
3 JO L 169, p. 58.
4 JO L 340, p. 100.
5 JO L 188, p. 21.
6 JO L 23, p. 25.