Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 - Comissão / Países Baixos

(Processo C-542/09)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e M. van Beek, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos da demandante

Declaração de que o Reino dos Países Baixos, ao exigir que os trabalhadores migrantes e os membros da família a seu cargo satisfaçam um requisito de residência, a chamada regra dos "3 em 6", para que lhes seja concedido financiamento para estudos no estrangeiro ao abrigo da WSF ¹, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.º TFUE e do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 1612/68 ².

Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Uma vez que os Países Baixos não tomaram, até hoje, todas as medidas necessárias para pôr termo à aplicação de um requisito de residência, a chamada regra dos "3 em 6", que os trabalhadores migrantes e os membros da família a seu cargo têm de satisfazer para que lhes seja concedido financiamento para estudos no estrangeiro ao abrigo da WSF, a Comissão conclui que os Países Baixos não cumpriram as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.º TFUE e do Regulamento (CEE) n.º 1612/68.

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¹ - Wet Studiefinanciering 2000 [Lei neerlandesa das bolsas de estudo, de 2000].

² - Regulamento (CEE) n.º 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).