Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 - Ellinika Nafpigeia / Comissão
(Processo T-391/08)
"Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Aplicação abusiva do auxílio"
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Ellinika Nafpigeia AE (Skaramagka, Grécia) (representantes: I. Drosos, K. Loukopoulos, A. Chiotellis, C. Panagoulea, P. Tzioumas, A. Balla, V. Voutsakis e X. Gkousta, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e M. Konstantinidis, agentes)
Objeto
Pedido de anulação do artigo 1.°, n.° 2, dos artigos 2.°, 3.°, 5.° e 6.°, do artigo 8.°, n.° 2, e dos artigos 9.°, 11.° a 16.°, 18.° e 19.° da Decisão 2009/610/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards (JO 2009, L 225, p. 104).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Ellinika Nafpigeia AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
____________1 - JO C 327 de 30.12.2008.