Language of document : ECLI:EU:C:2018:218

Edição provisória

DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Secção de reapreciação)

19 de março de 2018 (*)

«Reapreciação»

No processo C‑141/18 RX,

que tem por objeto uma proposta de reapreciação feita pelo primeiro‑advogado‑geral, ao abrigo do artigo 62.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em 22 de fevereiro de 2018,


O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Secção de reapreciação),

composto por: M. Ilešič (relator), presidente de secção, A. Rosas, C. Toader, A. Prechal e E. Jarašiūnas, juízes,

profere a presente

Decisão

1        A proposta de reapreciação feita pelo primeiro‑advogado‑geral tem por objeto o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 23 de janeiro de 2018, FV/Conselho (T‑639/16 P, EU:T:2018:22). Nesse acórdão, o Tribunal Geral anulou o Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 28 de junho de 2016, FV/Conselho (F‑40/15, EU:F:2016:137), em que este negou provimento a um recurso de anulação de um relatório de avaliação referente ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013. Com efeito, o Tribunal Geral considerou que a secção do Tribunal da Função Pública que proferiu esse acórdão não tinha sido constituída de forma regular.

2        Decorre do artigo 256.°, n.° 2, TFUE que as decisões proferidas pelo Tribunal Geral da União Europeia em recurso interposto das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia podem ser reapreciadas a título excecional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União.

3        A este respeito, o artigo 62.° desse Estatuto prevê que, sempre que considere existir um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União, o primeiro‑advogado‑geral pode propor ao Tribunal de Justiça que reaprecie a decisão do Tribunal Geral.

4        Ora, ao expor as razões concretas que, no caso vertente, o levaram a requerer que a questão fosse submetida à Secção de reapreciação, o primeiro‑advogado‑geral indica, na proposta de reapreciação que submeteu a esta secção, que considera que «o Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018, FV/Conselho (T‑639/16 P, EU:T:2018:22), não apresenta, no raciocínio jurídico que contém, um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União».

5        Assim, resulta da proposta de reapreciação feita pelo primeiro‑advogado‑geral que os requisitos de forma previstos no artigo 62.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, que devem estar reunidos para que a Secção de reapreciação se possa pronunciar sobre a questão de saber se esse acórdão do Tribunal Geral representa um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União e, portanto, se há que proceder a uma reapreciação do mesmo, não estão preenchidos no caso vertente.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Secção de reapreciação) decide:

Não há que proceder à reapreciação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 23 de janeiro de 2018, FV/Conselho (T639/16 P, EU:T:2018:22).

Assinaturas


*      Língua do processo: francês.