Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 - Thyssen Krupp Liften Acenseurs / Comissão

(Processo T-144/07)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Thyssen Krupp Liften Acenseurs NV/SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: V. Turner e D. Mes, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

anular a decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;

a título subsidiário, reduzir o montante da coima pela qual a recorrente é considerada solidariamente responsável;

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (Processo COMP/E-1/38.823 - PO/Elevadores e Escadas rolantes). Pretende obter a anulação da decisão, na medida em que a mesma lhe diz respeito, ou, a título subsidiário, uma redução da coima que lhe foi imposta.

Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão não está investida do poder para aplicar o artigo 81.° CE, na medida em que a infracção não teve um efeito significativo nas trocas comerciais interestaduais dentro da EU.

A título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão não era a autoridade responsável em matéria de concorrência bem posicionada para aplicar o artigo 81.° CE, na acepção da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência¹. Segundo a recorrente, ao iniciar, apesar desse facto, um procedimento, a Comissão violou a confiança legítima que a recorrente podia retirar da aplicação dessa comunicação.

Em terceiro lugar, ao dar início a um procedimento e ao aplicar uma coima, a Comissão violou o princípio ne bis in idem, o princípio da segurança jurídica, o princípio da protecção da confiança legítima e o princípio da boa administração, na medida em que autoridade belga da concorrência concedeu à recorrente imunidade em matéria de coimas relativamente à participação na infracção relacionada com o acordo, decisão ou prática concertada objecto da decisão impugnada.

Além disso, alega que a Comissão concluiu indevidamente que a recorrente, a ThyssenKrupp Elevators AG e a ThyssenKrupp AG eram solidariamente responsáveis pela infracção cometida pela recorrente.

A recorrente também alega que, ao fixar a coima que devia ser aplicada, a Comissão violou o artigo 23.° do Regulamento n.° 1/2003², as Orientações para o cálculo das coimas³, o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade. Alega igualmente que a Comissão também não respeitou os limites máximos das coimas estabelecidos no referido artigo 23.°

A recorrente ainda alega que a Comissão violou a comunicação sobre a cooperação ⁴ e o princípio da igualdade na determinação do montante da redução da coima a aplicar à recorrente devido à sua cooperação no quadro da comunicação sobre a cooperação.

Por último, a recorrente alega que a Comissão violou os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da protecção da confiança legítima e da boa administração ao determinar o montante da redução da coima a aplicar à recorrente devido à sua cooperação fora do quadro da comunicação sobre a cooperação.

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¹ - JO 2004 C 101, p. 43.

² - Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

³ - Comunicação da Comissão - Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.º, do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.º do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).

⁴ - Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002 C 45, p. 3).