Language of document :

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 29 de Junho de 2009 - Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier / Conseil des ministres

(Processo C-236/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrentes: Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier

Recorrido: Conseil des ministres

Questões prejudiciais

O artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento 1, é compatível com o artigo 6.°, n.° 2, do Tratado da União Europeia e, mais especificamente, com o princípio da igualdade e da não discriminação garantido por esta disposição?

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o mesmo artigo 5.°, n.° 2, da directiva também é incompatível com o artigo 6.°, n.° 2, do Tratado da União Europeia se a sua aplicação se limitar aos contratos de seguro de vida?

____________

1 - JO L 373, p. 37.