Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Maio de 2006 - Parlamento Europeu / Conselho da União Europeia

(Processos apensos C-371/04 e C-318/04) ¹

(Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Transporte aéreo - Decisão 2004/496/CE - Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América - Registos de identificação dos passageiros de transporte aéreo transferidos para o Serviço das Alfândegas e de Protecção das Fronteiras dos Estados Unidos da América - Directiva 95/46/CE - Artigo 25.º - Estados terceiros - Decisão 2004/535/CE - Nível de protecção adequado)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, N. Lorenz, H. Duintjer Tebbens e A. Caiola, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) (representantes: H. Hijmans e V. Perez Asinari, agentes)

Recorrido (no processo C-317/04): Conselho da União Europeia (representantes: M. C. Giorgi Fort e M. Bishop, agentes)

Recorrida (no processo C-318/04): Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper, A. van Solinge e C. Docksey, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido (no processo C-317/04): Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper, A. van Solinge e C. Docksey, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell, C. White e T. Harris, agentes, assistidos por T. Ward, barrister)

Interveniente em apoio da recorrida (no processo C-318/04): Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell, C. White e T. Harris, agentes, assistidos por T. Ward, barrister)

Objecto

Recurso de anulação da Decisão do Conselho 2004/496/CE, de 17 de Maio de 2004, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (JO L 183, p. 83) [C-317/04]

Recurso de anulação da Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos (JO L 235, p. 11) [C-318/04]

Dispositivo

A Decisão 2004/496/CE do Conselho, de 17 de Maio de 2004, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, e a Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos, são anuladas.

Os efeitos da Decisão 2004/535 são mantidos até 30 de Setembro de 2006, sem que, contudo, esses efeitos se mantenham para além da data de extinção do referido acordo.

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas no processo C-317/04.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas no processo C-318/04

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas no processo C-317/04.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados suportarão as suas próprias despesas.

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¹ - JO C 228, de 11.9.2004.