Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 7 de Abril de 2010 - Phonographic Performance (Ireland) Ltd / Irlanda e o Attorney General

(Processo C-162/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: Phonographic Performance (Ireland) Ltd

Recorridos: Irlanda e o Attorney General

Questões prejudiciais

(i)    Um operador hoteleiro que disponibiliza, nos quartos dos hóspedes, televisores ou rádios para os quais distribui um sinal, é um "utilizador" que faz uma "comunicação ao público" de um fonograma que pode ser reproduzido, na acepção do artigo 8.°, n.° 2, da versão codificada da Directiva 2006/115/CE ¹, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006?

(ii)    Em caso de resposta afirmativa à questão (i), o artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 2006/115/CE obriga os Estados-Membros a consagrarem o direito ao pagamento de uma remuneração equitativa, pelo operador hoteleiro, que acresce à remuneração equitativa devida pelos organismos de radiodifusão pela reprodução do fonograma?

(iii)    Em caso de resposta afirmativa à questão (i), o artigo 10.° da Directiva 2006/115/CE permite aos Estados-Membros isentar os operadores hoteleiros da obrigação de pagar "uma única remuneração equitativa" com o fundamento de que se trata de "utilização privada" na acepção do artigo 10.°, n.° 1, alínea a)?

(iv)    Um operador hoteleiro que disponibiliza, nos quartos dos hóspedes, um equipamento (que não uma televisão ou um rádio), e fonogramas em suporte físico ou digital que podem ser visualizados ou ouvidos nesse equipamento é um "utilizador" que faz uma "comunicação ao público" na acepção do artigo 8.°, n.° 2, da Directiva n.° 2006/115/CE?

(v)    Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o artigo 10.° da Directiva 2006/115/CE permite aos Estados-Membros isentar os operadores hoteleiros da obrigação de pagar "uma única remuneração equitativa" com o fundamento de que se trata de "utilização privada" na acepção do artigo 10.° da Directiva 2006/115/CE?

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¹ - Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (JO L 376, p. 28).