Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 19 de Maio de 2006 - Mehmet Soysal, Cengiz Salkim, Ibrahim Savatli / Bundesrepublik Deutschland, interveniente: Bundesagentur für Arbeit

(Processo C-228/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg.

Partes no processo principal

Recorrentes: Mehmet Soysal, Cengiz Salkim, Ibrahim Savatli.

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland,

interveniente: Bundesagentur für Arbeit.

Questões prejudiciais

O artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um cidadão turco, que exerce para uma empresa turca de transporte rodoviário internacional de mercadorias a actividade de motorista de camião registado na Alemanha, ser obrigado a obter um visto Schengen para entrar na Alemanha, por força do § 4, n.° 1 e do § 6 da lei relativa à residência de estrangeiros, de 30 de Julho de 2004, e do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 539/2001, constitui uma restrição à livre prestação de serviços atendendo a que, no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional, podia entrar na República Federal da Alemanha sem necessitar de visto?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional ser interpretado no sentido de que os cidadãos turcos referidos na primeira questão não necessitam de visto para entrar na Alemanha?

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