Language of document : ECLI:EU:C:2017:78

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

MACIEJ SZPUNAR

apresentadas em 1 de fevereiro de 2017(1)

Processo C670/15

Jan Šalplachta

[pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht (Alemanha)]

«Pedido de decisão prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Acesso à justiça nos litígios transfronteiriços — Diretiva 2003/8/CE — Âmbito de aplicação — Pedido de apoio judiciário apresentado à autoridade competente do Estado‑Membro do foro — Reembolso das despesas efetuadas com a tradução dos documentos anexos ao pedido de apoio judiciário»






 Introdução

1.        O presente pedido de decisão prejudicial proporciona ao Tribunal de Justiça uma oportunidade para esclarecer a questão do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/8/CE do Conselho (2), que visa estabelecer regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito dos litígios transfronteiriços.

2.        O Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal do Trabalho, Alemanha) foi chamado a dirimir um litígio relativo ao reembolso de certas despesas efetuadas com um pedido de apoio judiciário, a saber, as despesas relacionadas com a tradução dos documentos anexos ao pedido. A lei alemã que transpõe a Diretiva 2003/8 não prevê a concessão de apoio judiciário relativamente ao próprio pedido de apoio judiciário nos casos em que esse pedido é apresentado a um órgão jurisdicional alemão que é simultaneamente uma autoridade competente. Através do presente pedido de decisão prejudicial, a instância superior do trabalho alemã pretende indiretamente verificar a compatibilidade das regras nacionais com a Diretiva 2003/8 (a seguir «diretiva»).

 Quadro jurídico

 Direito da União

3.        A Diretiva 2003/8 estabelece o seguinte:

«Artigo 3.°

Direito ao apoio judiciário

1.      Toda a pessoa singular envolvida num litígio abrangido pela presente diretiva tem o direito de receber apoio judiciário adequado, por forma a garantir o seu acesso efetivo à justiça, nas condições previstas na presente diretiva.

2.      O apoio judiciário é considerado adequado quando garante:

a)      O apoio pré‑contencioso tendo em vista um acordo prévio a uma eventual ação judicial;

b)      A assistência jurídica e a representação do beneficiário em juízo, bem como a dispensa ou a assunção dos encargos do beneficiário com o processo, nomeadamente os encargos referidos no artigo 7.° e os honorários das pessoas mandatadas pelo tribunal para realizar diligências durante o processo.

[…]

Artigo 7.°

Encargos relacionados com o caráter transfronteiriço do litígio

O apoio judiciário concedido no Estado‑Membro do foro incluirá os seguintes encargos diretamente relacionados com o caráter transfronteiriço do litígio:

[…]

b)      Tradução dos documentos exigidos pelo tribunal ou pela autoridade competente e apresentados pelo beneficiário que sejam necessários à resolução do litígio; e

[…]

Artigo 8.°

Encargos cobertos pelo Estado‑Membro do domicílio ou da residência habitual

O Estado‑Membro em que o requerente do apoio judiciário tem domicílio ou residência habitual deve prestar‑lhe o apoio judiciário a que se refere o n.° 2 do artigo 3.° necessário para cobrir:

a)      As despesas suportadas nesse Estado‑Membro com a assistência de um advogado local ou outra pessoa habilitada por lei a prestar aconselhamento jurídico até à apresentação do pedido de apoio judiciário no Estado‑Membro do foro, nos termos da presente diretiva;

b)      A tradução do pedido e dos documentos comprovativos quando da apresentação do pedido às autoridades desse Estado‑Membro.

[…]

Artigo 13.°

Introdução e transmissão dos pedidos de apoio judiciário

1.      Os pedidos de apoio judiciário podem ser apresentados:

a)      À autoridade competente do Estado‑Membro onde o requerente tem domicílio ou residência habitual (autoridade de transmissão); ou

b)      À autoridade competente do Estado‑Membro do foro ou do Estado‑Membro onde a decisão deve ser executada (autoridade de receção).

2.      Os pedidos de apoio judiciário devem ser formulados e os documentos comprovativos traduzidos:

a)      Na língua oficial ou numa das línguas do Estado‑Membro da autoridade de receção competente que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias; ou

b)      Noutra língua que o Estado‑Membro tenha indicado como aceitável nos termos do n.° 3 do artigo 14.°

[…]

4.      A autoridade de transmissão competente deve ajudar o requerente a certificar‑se de que o pedido é acompanhado de todos os documentos comprovativos que, no seu conhecimento, sejam necessários à apreciação do pedido. Deve ajudar também o requerente a fornecer qualquer tradução necessária dos documentos comprovativos, nos termos da alínea b) do artigo 8.°

A autoridade de transmissão competente deve transmitir o pedido à autoridade de receção competente do outro Estado‑Membro no prazo de 15 dias a contar da data de receção do pedido, devidamente formulado numa das línguas a que se refere o n.° 2, e dos documentos comprovativos, traduzidos, se necessário, numa dessas línguas.

[…]

6.      Os Estados‑Membros não podem cobrar qualquer taxa pelos serviços prestados nos termos do n.° 4. […]»

 Direito alemão

4.        A Diretiva 2003/8 foi transposta para o direito alemão pelos §§ 114 a 127‑A e pelos §§ 1076 a 1078 do Zivilprozessordnung (Código de Processo Civil alemão, a seguir «ZPO»).

5.        Nos termos do § 114, n.° 1, do ZPO:

«A parte que, devido à sua situação pessoal e financeira, não possa pagar as custas do processo, ou que apenas possa fazê‑lo em parte ou em várias prestações, receberá, a seu pedido, apoio judiciário, se a ação ou a defesa em juízo pretendida tiver boas perspetivas de sucesso e não for abusiva. No que respeita aos processos transfronteiriços na União Europeia aplicam‑se, a título complementar, os §§ 1076 a 1078.»

6.        Segundo o § 117, n.os 1 e 2, do ZPO:

«1.      O pedido de assistência judiciária deve ser apresentado junto do órgão jurisdicional de primeira instância; […]

2.      O pedido deve ser acompanhado de uma declaração da parte relativa à sua situação pessoal e financeira (situação familiar, emprego, património, rendimento e encargos), bem como dos respetivos documentos comprovativos. […]»

7.        De acordo com o § 1076 do ZPO:

«No que respeita ao apoio judiciário transfronteiriço na União Europeia nos termos da [Diretiva 2003/8] aplicam‑se os §§ 114 a 127‑A, salvo disposição em contrário.»

8.        Nos termos do § 1078, n.° 1, do ZPO:

«O órgão jurisdicional de primeira instância ou o órgão jurisdicional de execução são competentes para os pedidos de apoio transfronteiriço. Os pedidos devem ser formulados na língua alemã e os anexos devem ser acompanhados de uma tradução para a língua alemã. […]»

9.        De acordo com a jurisprudência alemã, conforme explicou o órgão jurisdicional de reenvio, estas disposições não preveem a concessão de apoio judiciário relativamente ao próprio pedido de apoio judiciário, dado que esse pedido não constitui um «processo» na aceção do § 114 do ZPO. Por conseguinte, fica excluída a concessão de apoio judiciário relativamente às despesas suportadas com a tradução, para a língua do tribunal, da declaração e dos documentos comprovativos que devem ser anexados ao pedido de apoio judiciário. Assim, a um requerente com domicílio noutro Estado‑Membro que interponha uma ação diretamente num órgão jurisdicional alemão e apresente simultaneamente nesse órgão um pedido de apoio judiciário aplicam‑se as mesmas disposições aplicáveis às pessoas que residem na Alemanha.

 Matéria de facto, tramitação processual e questão prejudicial

10.      Jan Šalplachta é residente na República Checa. Em 24 de setembro de 2013, por intermédio da sua advogada alemã, propôs contra a Elektroanlagen & Computerbau GmbH, uma empresa com sede na Alemanha, uma ação no Arbeitsgericht Zwickau (Tribunal do Trabalho de Zwickau, Alemanha) em que exigiu o pagamento de salários em atraso e, em simultâneo, apresentou um pedido de apoio judiciário. Em 27 de novembro de 2013, requereu o alargamento do apoio judiciário às despesas relativas à tradução dos documentos que comprovavam o seu rendimento e património.

11.      Em 8 de abril de 2014, a declaração sobre a situação pessoal e financeira do recorrente, assinada por este em 23 de setembro de 2013 e formulada na língua alemã, deu entrada na secretaria do Arbeitsgericht Zwickau. O formulário da declaração, incluindo as notas explicativas e os anexos, tinha sido traduzido para a língua alemã por uma empresa de tradução comercial estabelecida em Dresden, na Alemanha. O recorrente juntou aos autos duas faturas da empresa de tradução emitidas em seu nome.

12.      O Arbeitsgericht Zwickau concedeu apoio judiciário ao recorrente na primeira instância, mas recusou o reembolso das despesas relativas à tradução. O Landesarbeitsgericht (Supremo Tribunal do Trabalho) negou provimento ao recurso que o recorrente interpôs dessa decisão no órgão jurisdicional de reenvio.

13.      O órgão jurisdicional de reenvio refere que o recurso só obteria provimento se, à luz do direito da União, o § 114 e seguintes do ZPO fossem interpretados no sentido de que as despesas suportadas pelo recorrente com a tradução da declaração e dos documentos comprovativos anexos ao pedido de apoio judiciário estão abrangidas pelo apoio judiciário concedido na República Federal da Alemanha. Caso contrário, deveria ser negado provimento ao recurso.

14.      Nestas circunstâncias, o Bundesarbeitsgericht decidiu suspender a instância e pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

«[Impõe o] direito de uma pessoa singular [a um acesso efetivo à justiça] no âmbito de um litígio transfronteiriço na aceção do artigo 1.° e do artigo 2.° da [Diretiva 2003/8] que o apoio judiciário concedido pela República Federal da Alemanha abranja as despesas efetuadas pelo requerente com a tradução da declaração e dos documentos comprovativos anexos ao pedido de apoio judiciário quando o requerente, em simultâneo com a interposição da ação, [tenha pedido] apoio judiciário junto do órgão jurisdicional [igualmente] competente como autoridade de receção na aceção do artigo 13.°, n.° 1, alínea b), da diretiva, e [encomendado] ele próprio a […] tradução?»

15.      O despacho de reenvio deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2015. J. Šalplachta, os governos alemão e checo bem como a Comissão Europeia apresentaram observações escritas. J. Šalplachta, os governos alemão e espanhol bem como a Comissão apresentaram alegações orais na audiência de 9 de novembro de 2016.

 Análise

 Introdução

16.      O artigo 13.°, n.° 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2003/8 proporciona ao requerente de apoio judiciário a opção processual de apresentar o seu pedido à autoridade competente do Estado‑Membro onde tem o seu domicílio ou residência habitual [alínea a)] ou à autoridade competente do Estado‑Membro do foro ou do Estado‑Membro onde a decisão deve ser executada [alínea b)].

17.      Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado à autoridade competente do Estado‑Membro do domicílio ou da residência habitual do requerente, essa autoridade atua na qualidade de «autoridade de transmissão» e a autoridade competente do Estado‑Membro do foro ou do Estado‑Membro onde a decisão deve ser executada atua na qualidade de «autoridade de receção».

18.      Nos termos do artigo 13.°, n.° 4, da Diretiva 2003/8, a autoridade de transmissão do Estado‑Membro onde o requerente tem domicílio ou residência habitual deve, antes de transmitir o pedido à autoridade de receção, ajudar o requerente a fornecer a tradução dos documentos comprovativos.

19.      Esta disposição reflete o disposto no artigo 8.°, alínea b), da Diretiva 2003/8, que estabelece que o Estado‑Membro em que o requerente do apoio judiciário tem domicílio ou residência habitual deve prestar‑lhe o apoio judiciário necessário para cobrir a tradução do pedido e dos documentos comprovativos quando da apresentação do pedido às autoridades desse Estado‑Membro.

20.      No entanto, a Diretiva 2003/8 não prevê expressamente o reembolso das despesas relativas à tradução nos casos em que o pedido de apoio judiciário é apresentado às autoridades do Estado‑Membro do foro.

21.      Com o presente pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio procura esclarecer se a Diretiva 2003/8 impõe a cobertura das referidas despesas também nesses casos.

22.      O órgão jurisdicional de reenvio pretende determinar, em substância] se a Diretiva 2003/8 exige que o apoio judiciário concedido no Estado‑Membro do foro abranja as despesas efetuadas pelo requerente com a tradução da declaração e dos documentos comprovativos anexos ao pedido de apoio judiciário nos casos em que o pedido é apresentado à autoridade competente desse Estado‑Membro e não às autoridades do Estado‑Membro onde o requerente tem domicílio ou residência habitual.

 Redação das disposições pertinentes

23.      Não obstante o órgão jurisdicional de reenvio invocar os artigos 1.°, 2.° e 13.°, n.° 1, alínea b), da diretiva, entendo que, para poder dar uma resposta útil, o Tribunal de Justiça deve interpretar os artigos 3.° e 7.° da diretiva.

24.      Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, da diretiva, as pessoas singulares envolvidas num litígio abrangido pela diretiva têm o direito de receber apoio judiciário adequado, por forma a garantir o seu acesso efetivo à justiça, nas condições previstas na diretiva. O apoio judiciário é considerado adequado quando garante, em especial, a assistência jurídica e a representação do beneficiário em juízo, bem como a dispensa ou a assunção dos encargos do beneficiário com o processo, nomeadamente os encargos referidos no artigo 7.° e os honorários das pessoas mandatadas pelo tribunal para realizar diligências durante o processo [artigo 3.°, n.° 2, alínea b)].

25.      As condições e o âmbito do apoio judiciário são regulados nos artigos 5.° a 11.° da diretiva.

26.      Essas disposições regem o direito ao apoio judiciário no Estado‑Membro do foro (artigos 5.° a 7.°) e no Estado‑Membro do domicílio ou da residência habitual do requerente (artigo 8.°).

27.      Em especial, no que respeita aos encargos relacionados com o caráter transfronteiriço do litígio, o artigo 7.°, alínea b), da diretiva dispõe que o apoio judiciário tem de incluir os encargos diretamente relacionados com esse caráter transfronteiriço, designadamente os que sejam suportados com a tradução dos documentos exigidos pelo tribunal ou pela autoridade competente e apresentados pelo beneficiário que sejam necessários à resolução do litígio.

28.      De acordo com o artigo 8.°, alínea b), da Diretiva, o Estado‑Membro em que o requerente do apoio judiciário tem domicílio ou residência habitual deve prestar‑lhe o apoio judiciário necessário relativamente à tradução do pedido e dos documentos comprovativos quando da apresentação do pedido às autoridades desse Estado‑Membro.

29.      Estas disposições não mencionam expressamente as despesas de tradução efetuadas com o pedido de apoio judiciário nos casos em que este seja apresentado no Estado‑Membro do foro. Por um lado, o artigo 7.° da diretiva, que regula os encargos no Estado‑Membro do foro, refere a tradução dos documentos «que sejam necessários à resolução do litígio» e não alude expressamente aos encargos suportados com o pedido de apoio judiciário. Por outro lado, o artigo 8.° da diretiva, que faz referência expressa a esses encargos, trata apenas os que são cobertos pelo Estado‑Membro onde o requerente tem domicílio ou residência habitual.

30.      A ambiguidade daí resultante reflete‑se nas posições antagónicas manifestadas no presente processo.

31.      Não obstante reconhecer que essa interpretação não pode ser claramente deduzida da diretiva, o órgão jurisdicional de reenvio entende que o artigo 8.° da Diretiva 2003/8 traduz a ideia de que as despesas efetuadas por um requerente de apoio judiciário com a tradução da declaração e dos documentos comprovativos anexos ao pedido de apoio são suportadas exclusivamente pelo Estado‑Membro do domicílio ou da residência habitual do requerente (neste caso, a República Checa). Esse órgão jurisdicional refere ainda que, apesar de tal interpretação implicar a exclusão total das despesas de tradução nos casos em que o pedido é apresentado diretamente ao Estado‑Membro do foro, essa consequência decorre da opção processual feita pelo requerente. O requerente teve a possibilidade de apresentar o pedido de apoio judiciário na República Checa, e não sofreria qualquer desvantagem jurídica se o tivesse feito.

32.      Os três Estados‑Membros intervenientes no presente processo perfilham este entendimento.

33.      Os Governos alemão, checo e espanhol observam que o artigo 7.° da Diretiva 2003/8 menciona os encargos suportados com a tradução dos documentos que sejam «necessários à resolução do litígio», e não refere expressamente as despesas de tradução dos documentos relacionados com o pedido de apoio judiciário. Acrescentam que, em rigor, as despesas relativas ao pedido de apoio judiciário não constituem encargos do processo judicial. Com efeito, o Governo espanhol sublinha que, em alguns sistemas jurídicos, o pedido de apoio judiciário não é apresentado a um órgão jurisdicional, mas a uma autoridade administrativa competente, e é objeto de um processo administrativo independente do processo judicial relativo à questão de fundo do litígio. Mesmo nos sistemas jurídicos em que o pedido de apoio judiciário é apresentado ao órgão jurisdicional competente para conhecer do mérito do litígio, esse pedido é analisado no âmbito de um procedimento independente do processo judicial relativo a tal litígio.

34.      O recorrente no processo principal e a Comissão defendem a posição contrária.

35.      O recorrente afirma que excluir do benefício do apoio judiciário os encargos suportados com o pedido de apoio judiciário constituiria um obstáculo ao acesso à justiça nos litígios transfronteiriços. Se tais encargos fossem reembolsados apenas no Estado‑Membro do domicílio ou da residência habitual do requerente, isso penalizaria os requerentes que apresentassem o pedido de apoio judiciário diretamente no Estado‑Membro do foro, limitando as suas opções processuais ao abrigo da diretiva e gerando insegurança quanto ao cumprimento dos prazos.

36.      A Comissão sustenta que o âmbito do apoio judiciário previsto na diretiva tem de ser determinado à luz dos objetivos prosseguidos por esta última, e, além disso, não deve depender do mecanismo processual escolhido pelo requerente do apoio. Não seria lógico que o apoio judiciário fosse extensivo às despesas de tradução relacionadas com o pedido de apoio apenas nos casos em que tal pedido fosse apresentado no Estado‑Membro do domicílio ou da residência habitual do requerente, mas já não fosse quando apresentado diretamente no Estado‑Membro do foro. No entender da Comissão, as despesas com a tradução devem ser reembolsadas em ambas as situações.

37.      Uma vez que a redação das disposições pertinentes da diretiva se presta a interpretações contraditórias, recorrerei à interpretação teleológica e sistemática, e, a título subsidiário, aos trabalhos preparatórios da diretiva.

 Sistemática e objetivo da Diretiva 2003/8

38.      Conforme resulta do seu artigo 1.°, n.° 1, e dos seus considerandos 5 e 6, a Diretiva 2003/8 visa assegurar às pessoas que não disponham de recursos suficientes um acesso efetivo à justiça nos litígios transfronteiriços.

39.      O objetivo da diretiva consiste, portanto, na realização do direito a uma proteção jurisdicional efetiva nos tipos de contencioso abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, em conformidade com o artigo 47.°, n.° 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o direito à assistência judiciária na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efetividade do acesso à justiça (3).

40.      Para atingir este objetivo, a diretiva estabelece determinadas regras mínimas comuns relativas, nomeadamente, ao direito ao apoio judiciário adequado (artigo 3.°) e ao âmbito do apoio judiciário no contexto transfronteiriço (artigo 7.°). Através destas regras, a diretiva procura ultrapassar os obstáculos ao acesso à justiça que resultam dos encargos adicionais relacionados com o caráter transfronteiriço do litígio.

41.      Na minha perspetiva, para assegurar a realização dos objetivos da diretiva é necessário que o «apoio judiciário adequado» previsto nos seus artigos 3.° e 7.° seja interpretado no sentido de que abrange os encargos decorrentes do caráter transfronteiriço do próprio pedido de apoio judiciário, tais como as despesas relativas à tradução da declaração e dos documentos comprovativos.

42.      Nas situações previstas pela diretiva, a apresentação de um pedido de apoio judiciário é uma condição prévia da garantia do acesso à justiça. As pessoas que, devido à sua situação económica, não possam fazer face aos encargos do processo podem ter dificuldades em fazer face às despesas de tradução dos documentos necessários para a apresentação de um pedido de apoio judiciário com incidência transfronteiriça. Por conseguinte, o acesso à justiça nos litígios transfronteiriços estaria ameaçado se o requerente não pudesse obter apoio para fazer face aos encargos relacionados com o seu pedido de apoio judiciário.

43.      Este raciocínio é confirmado pela sistemática da diretiva, cujas disposições não se circunscrevem ao reembolso dos encargos do processo contencioso, mas abrangem também as despesas relativas ao aconselhamento jurídico prestado antes da apresentação do pedido de apoio judiciário, bem como as despesas relativas à apresentação desse pedido (artigo 8.°).

44.      Além disso, uma vez que a diretiva contém disposições que regulam o reembolso das despesas relativas aos pedidos de apoio judiciário, essas despesas devem ser reembolsadas independentemente da opção processual exercida pelo requerente nos termos do artigo 13.°, n.° 1, da diretiva.

45.      O âmbito do apoio judiciário não deve variar em função do tipo de mecanismo processual utilizado para apresentar o pedido de apoio.

46.      Em primeiro lugar, a exclusão daquelas despesas nos casos em que o pedido é apresentado diretamente no Estado‑Membro do foro limitaria, na prática, a opção do requerente entre as duas alternativas processuais expressamente previstas no artigo 13.°, n.° 1, da diretiva. Em segundo lugar, tal limitação obrigaria potencialmente o requerente a optar pela solução processual menos onerosa. Ao invés de apresentar o pedido de apoio judiciário diretamente no órgão jurisdicional competente para conhecer do mérito da causa, o requerente seria obrigado a instaurar dois processos autónomos: o primeiro, no órgão jurisdicional competente, para assegurar o cumprimento dos prazos aplicáveis; o segundo, junto das autoridades do Estado‑Membro do seu domicílio ou residência habitual, para obter o reembolso das despesas suportadas com o pedido de apoio judiciário.

47.      Entendo que não seria correto inferir tal intenção do disposto nos artigos 3.°, 7.° e 8.° da diretiva. Não se afigura lógico proporcionar ao requerente duas soluções alternativas e depois penalizá‑lo por optar por uma das alternativas processuais expressamente previstas. Tal limitação das opções processuais disponibilizadas ao requerente do apoio judiciário criaria um obstáculo adicional ao acesso à justiça, contrariando os objetivos prosseguidos pela diretiva.

48.      No meu entender, tendo presentes a sistemática e o objetivo da diretiva, o seu artigo 7.°, que estabelece que o apoio judiciário concedido no Estado‑Membro do foro abrange os encargos diretamente relacionados com o caráter transfronteiriço do litígio, não pode ser interpretado no sentido de que exclui as despesas de tradução dos documentos exigidos para a apreciação do pedido de apoio judiciário no contexto de tal litígio.

49.      Por conseguinte, considero que tanto a sistemática como o objetivo da Diretiva 2003/8 corroboram a interpretação segundo a qual o alcance do apoio judiciário nos termos dos artigos 3.° e 7.° dessa diretiva abrange as despesas de tradução relativas a um pedido de apoio judiciário num litígio transfronteiriço, incluindo os casos em que tal pedido seja apresentado diretamente no Estado‑Membro do foro.

 Trabalhos preparatórios da Diretiva 2003/8

50.      Na minha perspetiva, os trabalhos preparatórios da diretiva corroboram esta interpretação dos seus artigos 3.°, 7.° e 8.°

51.      Na proposta da Comissão (4), apenas um artigo (o artigo 5.°) regulava a matéria dos encargos relacionados com o caráter transfronteiriço do litígio. Os seus primeiros dois números tratavam os encargos suportados no Estado‑Membro do foro, enquanto o terceiro respeitava aos encargos suportados no Estado‑Membro da residência do requerente (5). Portanto, de acordo com o regime concebido pela Comissão na sua proposta, os encargos relacionados com o caráter transfronteiriço do litígio seriam, em geral, cobertos pelo Estado‑Membro do foro, salvo — a título excecional — determinadas despesas efetuadas no Estado‑Membro da residência do requerente. A estrutura dessa disposição permaneceu inalterada após a leitura no Parlamento Europeu, exceto quanto à alteração do artigo 5.°, n.° 3, introduzida para assegurar a coerência com uma proposta de alteração do artigo 2.°, n.° 1 (6).

52.      No texto da diretiva que veio a ser adotado pelo Conselho (7), as disposições sobre os encargos relacionados com o caráter transfronteiriço do litígio foram alteradas e divididas por dois artigos diferentes: o artigo 7.°, com a epígrafe «Encargos relacionados com o caráter transfronteiriço», e o artigo 8.°, com a epígrafe «Encargos cobertos pelo Estado‑Membro do domicílio ou da residência habitual». Todavia, não resulta dessas alterações que o Conselho tenha pretendido afastar‑se do conceito subjacente à sistemática proposta pela Comissão, segundo o qual os encargos relacionados com o caráter transfronteiriço do litígio deviam, regra geral, ser cobertos pelo Estado‑Membro do foro, à exceção de certas despesas específicas suportadas no Estado‑Membro do domicílio ou da residência habitual do requerente. Com efeito, ainda é possível encontrar um reflexo desse princípio nos considerandos da diretiva (8).

53.      Portanto, os trabalhos preparatórios parecem apoiar o argumento da Comissão no presente caso, segundo o qual o artigo 8.° foi concebido como uma exceção à regra geral que impõe ao Estado‑Membro do foro que cubra os encargos previstos na diretiva. Em todo o caso, não encontro nenhum elemento que sustente o entendimento defendido pelo Governo espanhol na audiência, de que os artigos 7.° e 8.° estabelecem uma regra de repartição das despesas ao determinar pormenorizadamente as despesas que são cobertas por cada um dos Estados‑Membros em causa. Em especial, conforme já referido (9), não vislumbro de que modo o artigo 7.° possa ser interpretado no sentido de que exclui as despesas de tradução dos documentos necessários à apreciação do pedido nos casos em que tal pedido seja apresentado no Estado‑Membro do foro. Tal interpretação restritiva iria contrariar, no meu entender, o objetivo da diretiva de garantir o direito de receber apoio judiciário adequado para assegurar o acesso efetivo à justiça nos litígios transfronteiriços.

54.      Por último, refiro que o Governo alemão mencionou na audiência o facto de a diretiva ter substituído o sistema de cooperação no domínio do apoio judiciário estabelecido pelo Acordo de Estrasburgo de 1977 do Conselho da Europa (10).

55.      O Acordo de Estrasburgo estabelecia um sistema de transmissão transfronteiriça de pedidos de apoio judiciário que permitia aos requerentes apresentarem o pedido no Estado da sua residência. O acordo determinava ainda que a autoridade de transmissão devia ajudar o requerente a assegurar que o pedido era acompanhado de todos os documentos comprovativos, e na tradução eventualmente necessária desses documentos (artigo 3.°).

56.      Os mecanismos de notificação e de transmissão previstos no artigo 13.° da diretiva inspiram‑se diretamente nos do Acordo de Estrasburgo (11).

57.      Porém, não creio que este argumento histórico possa ser invocado para demonstrar, como pretendeu o Governo alemão, que (uma vez que a diretiva substitui o Acordo de Estrasburgo) as despesas de tradução efetuadas com os pedidos de apoio judiciário só estão abrangidas nas mesmas situações inicialmente previstas pelo Acordo de Estrasburgo, a saber, aquelas em que o requerente recorra ao sistema de transmissão internacional dos pedidos de apoio judiciário através da apresentação de um pedido no seu Estado‑Membro de residência.

58.      O Acordo de Estrasburgo introduziu o sistema de transmissão transfronteiriça dos pedidos de apoio judiciário mas não abordou a questão do âmbito do apoio judiciário no Estado‑Membro do foro. Os trabalhos preparatórios da diretiva revelam que a intenção do legislador da União era desenvolver o Acordo de Estrasburgo, pouco utilizado na prática (12).

59.      Caso a interpretação propugnada pelo Governo alemão fosse aceite, isso significaria que a diretiva não teria ido significativamente mais longe do que o sistema previsto no Acordo de Estrasburgo.

60.      Tal conclusão contraria a intenção do legislador da União. O principal objetivo da diretiva não consistia em estabelecer outro mecanismo de transmissão transfronteiriça dos pedidos de apoio judiciário, pois esse mecanismo já estava previsto no Acordo de Estrasburgo. A diretiva procura assegurar o direito efetivo ao apoio judiciário noutro Estado‑Membro, incluindo nos casos em que o requerente opta por apresentar um pedido de apoio judiciário diretamente no Estado‑Membro do foro. Para que essa opção possa ser eficaz, o apoio judiciário tem de abranger as despesas relacionadas com o caráter transfronteiriço do pedido de apoio.

61.      Por todas estas razões, entendo que tanto as considerações sistemáticas como teleológicas corroboram uma interpretação dos artigos 3.° e 7.° da diretiva no sentido de que o apoio judiciário abrange as despesas efetuadas pelo requerente com a tradução da declaração e dos documentos comprovativos anexos ao pedido de apoio judiciário, e que essa interpretação é também confirmada pelos trabalhos preparatórios da diretiva.

 Conclusão

62.      À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda nos seguintes termos à questão submetida, a título prejudicial, pelo Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal do Trabalho, Alemanha):

Os artigos 3.°, n.° 1, e 7.° da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, devem ser interpretados no sentido de que o apoio judiciário concedido no Estado‑Membro do foro abrange as despesas efetuadas pelo requerente com a tradução da declaração e dos documentos comprovativos anexos ao pedido de apoio judiciário nos casos em que esse pedido é apresentado à autoridade competente desse Estado‑Membro.


1      Língua original: inglês.


2      Diretiva de 27 de janeiro de 2003 relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO 2003, L 26, p. 41).


3      Evidentemente, à data da adoção da diretiva, a Carta ainda não era juridicamente vinculativa para os Estados‑Membros. V., na literatura jurídica polaca, Kowalik‑Bańczyk, K., Pojęcie sporu transgranicznego w dyrektywie Rady Nr 2003/8 [in] Współpraca sądowa, Czapliński, W., Wróbel, A. (EE.), Varsóvia, 2007, p. 39, em particular, p. 42.


4      Proposta de Diretiva do Conselho relativa à melhoria do acesso à justiça nos processos transfronteiras, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas à assistência judiciária e a outros aspetos financeiros das ações cíveis [COM(2002) 13, de 18 de janeiro de 2002].


5      O artigo 5.° da proposta da Comissão tinha a seguinte redação: «Assunção dos encargos relacionados com o caráter transfronteiriço do processo. A assistência judiciária concedida no Estado do foro incluirá as despesas suplementares diretamente relacionadas com o caráter transfronteiriço do litígio. Estas despesas dizem nomeadamente respeito às interpretações e traduções, bem como às despesas de deslocação, na medida em que seja obrigatória a presença física das pessoas em causa na audiência. O Estado‑Membro de residência do candidato à assistência judiciária concederá assistência judiciária com vista a cobrir as despesas incorridas nesse Estado‑Membro, em especial, o acesso ao patrocínio de um advogado local».


6      Resolução legislativa do Parlamento Europeu P5_TA(2002) 0441 de 25 de setembro de 2002. Alteração 17: «Artigo 5.°, parágrafo 3[:] O Estado‑Membro onde o candidato à assistência judiciária reside ou reside habitualmente concederá uma indemnização para cobrir as despesas de assistência judiciária».


7      Documento do Conselho n.° 13385/02 de 18 de novembro de 2002.


8      V. considerando 23, que sugere que o apoio judiciário é concedido pelo Estado‑Membro do foro ou onde é pedida a execução, com exceção do apoio pré‑contencioso.


9      V. n.° 48 das presentes conclusões.


10      Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, assinado em Estrasburgo em 1977 (disponível em inglês em http://www.coe.int/en/web/conventions/). Aquando da adoção da diretiva, o acordo tinha sido ratificado por todos os Estados‑Membros da União, à exceção da Alemanha. A Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, relativa ao acesso internacional à justiça, que, à data, tinha sido ratificada apenas por seis Estados‑Membros, previa um mecanismo semelhante de transmissão de pedidos de apoio judiciário.


11      V. considerando 26 da diretiva.


12      V. Livro Verde da Comissão «Assistência judiciária em matéria civil: problemas com que se deparam os litigantes em processos transfronteiras» [COM(2000) 51, de 9 de fevereiro de 2000, p. 15).