Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Cagliare (Itália) em 2 de outubro de 2014 – processo penal contra Claudia Concu, Isabella Melis
(Processo C-457/14)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale ordinario di Cagliare
Partes no processo penal nacional
Claudia Concu, Isabella Melis.
Questões prejudiciais
Devem os artigos 49.° e segs. e 56.° e segs. TFUE, bem como os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que concessões com uma duração inferior às anteriormente atribuídas sejam objeto de concurso, quando este último é organizado com o intuito de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um determinado número de operadores dos concursos?
Devem os artigos 49.° e segs. e 56.° e segs. TFUE., bem como os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal da caducidade das concessões constitua uma justificação causal adequada para uma duração reduzida das concessões objeto do concurso relativamente à duração das concessões atribuídas no passado?