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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle - Bélgica) - Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier / Conseil des ministres

(Processo C-236/09)1

(Reenvio prejudicial - Direitos fundamentais - Luta contra as discriminações - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Prémios e prestações de seguro - Factores actuariais - Tomada em consideração do critério do sexo enquanto factor de avaliação de risco de seguro - Contratos privados de seguro de vida - Directiva 2004/113/CE - Artigo 5.°, n.° 2 - Derrogação sem limite temporal - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 21.° e 23.° - Invalidade)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrentes: Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier

Recorrido: Conseil des ministres

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Cour constitutionnelle (Bélgica) - Validade do artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37) - Utilização do sexo como factor determinante na avaliação dos riscos e no cálculo dos prémios e prestações de seguros, com base em dados actuariais e estatísticos pertinentes e precisos - Contratos de seguro de vida - Admissibilidade e justificação da diferença de tratamento?

Dispositivo

O artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, é inválido, com efeitos a 21 de Dezembro de 2012.

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1 - JO C 205, de 29.08.2009.