Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 - Ellinika Nafpigeia AE / Comissão Europeia

(Processo C-246/12 P)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Construção naval - Decisão que declara medidas de auxílio incompatíveis com o mercado comum - Proteção dos interesses essenciais da segurança nacional - Condições de concorrência no mercado interno)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Ellinika Nafpigeia AE (representantes: I. Drosos e V. Karagiannis, Δικηγόροι )

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2012, Ellinika Nafpigeia / Comissão (T-391/08) que nega provimento ao recurso destinado à anulação parcial da decisão da Comissão C(2008)3118 final, de 2 de julho de 2008, que declara incompatíveis com o mercado comum, os auxílios concedidos pelas autoridades gregas a favor da Ellinika Nafpigeia (Hellenic Shipyards "HSY"), no quadro das alterações ao plano de investimento inicial relativo à reestruturação deste estaleiro naval [auxílio de Estado C 16/2004 (ex NN29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005)].

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

A Ellinika Nafpigeia AE é condenada nas despesas.

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¹ - JO C 200, de 07.07.2012.