Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság - Hungria) – János Kárász / Nyugdíjfolyósító Igazgatóság
(Processo C-199/14)1
(Reenvio prejudicial – Artigo 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Implementação do direito da União – Falta – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi BíróságPartes no processo principalRecorrente: János Kárász Recorrida: Nyugdíjfolyósító IgazgatóságDispositivoO Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão colocada pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) por decisão de 25 de março de 2014.