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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove - Eslováquia) – Monika Kušionová / SMART Capital, a.s.

(Processo C-34/13)1

«Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas – Contrato de crédito ao consumo – Artigo 1.°, n.° 2 – Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa – Âmbito de aplicação da diretiva – Artigos 3.°, n.° 1, 4.°, 6.°, n.° 1, e 7, n.° 1 – Garantia do crédito através de um direito real de garantia sobre um bem imóvel – Possibilidade de executar esse bem dado em garantia através de uma venda em leilão – Fiscalização jurisdicional»

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal

Demandante: Monika Kušionová

Demandada: SMART Capital, a.s.

Dispositivo

As disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite exigir o pagamento de um crédito, baseado em cláusulas contratuais eventualmente abusivas, através da execução extrajudicial de um bem imóvel dado em garantia pelo consumidor, na medida em que essa legislação não impossibilite na prática ou dificulte excessivamente a salvaguarda dos direitos conferidos ao consumidor por esta diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

O artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual, inserida num contrato celebrado por um profissional com um consumidor, só deve ser excluída do âmbito de aplicação desta diretiva se a referida cláusula contratual decorrer do conteúdo de uma disposição legislativa ou regulamentar imperativa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

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1 JO C 141 de 18.5.2013.