Language of document : ECLI:EU:C:2014:2271

Processo C‑268/13

Elena Petru

contra

Casa Judeţeană de Asigurări de Sănătate Sibiu

e

Casa Naţională de Asigurări de Sănătate

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu)

«Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 22.°, n.° 2, segundo parágrafo — Seguro de doença — Tratamentos hospitalares dispensados noutro Estado‑Membro — Recusa de autorização prévia — Falta de medicamentos e de material médico de primeira necessidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014

1.        Questões prejudiciais — Admissibilidade — Requisitos — Questões relacionadas com a realidade ou com o objeto do litígio — Pedido que proporciona ao Tribunal de justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar

(Artigo 267.° TFUE)

2.        Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de doença — Prestações em espécie dispensadas noutro Estado‑Membro — Obrigação de a autoridade competente emitir a autorização prévia — Requisitos — Tratamentos que não podem ser dispensados em tempo oportuno no Estado‑Membro de residência por falta de medicamentos e material médico de primeira necessidade — Impossibilidade que deve ser apreciada em relação à totalidade dos estabelecimentos hospitalares deste Estado‑Membro e tendo em conta o tempo para efetuar os tratamentos

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 22.°, n.° 2, segundo parágrafo)

1.        V. texto da decisão.

(cf. n.os 23, 25‑27)

2.        O artigo 22.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 592/2008, deve ser interpretado no sentido de que a autorização exigida nos termos do n.° 1, alínea c), i), do mesmo artigo não pode ser recusada quando os tratamentos hospitalares em causa não puderem ser dispensados em tempo oportuno, no Estado‑Membro de residência do beneficiário da segurança social, por falta de medicamentos e de material médico de primeira necessidade. Esta impossibilidade deve ser apreciada em relação à totalidade dos estabelecimentos hospitalares deste Estado‑Membro aptos a dispensar os tratamentos em causa e tendo em conta o lapso de tempo durante o qual estes podem ser obtidos atempadamente.

(cf. n.° 36 e disp.)