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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats in Tirol (Áustria) em 7 de agosto de 2013 – Ute Reindl, MPREIS Warenvertriebs GmbH / Bezirkshauptmannschaft Innsbruck

(Processo C-443/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängigen Verwaltungssenats in Tirol

Partes no processo principal

Recorrentes: Ute Reindl, MPREIS Warenvertriebs GmbH

Recorrido: Bezirkshauptmannschaft Innsbruck

Questões prejudiciais

O artigo 1.° do Regulamento (EU) n.° 1086/2011 1 , que altera o Regulamento (CE) n.° 2073/2005 2 , deve ser interpretado no sentido de que a carne fresca de aves de capoeira deve respeitar o critério microbiológico estabelecido na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.° 2073/2005 em todas as fases de distribuição?

Os operadores das empresas do setor alimentar que operam na fase de distribuição dos géneros alimentícios encontram-se igualmente sujeitos, na íntegra, ao regime do Regulamento (CE) n.° 2073/2005?

O critério microbiológico estabelecido na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.° 2073/2005 deve ser igualmente respeitado, em todas as fases de distribuição, pelas empresas do setor alimentar que não se dedicam à produção (mas exclusivamente à distribuição)?

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1     Regulamento (UE) n.° 1086/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.° 2073/2005 da Comissão no que diz respeito a Salmonella em carne fresca de aves de capoeira (JO L 281, p. 7).

2     Regulamento (CE) n.° 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338, p. 1).