Language of document : ECLI:EU:C:2013:833

Processo C‑443/12

Actavis Group PTC EHF

e

Actavis UK Ltd

contra

Sanofi

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court)]

«Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.° — Condições de obtenção do certificado — Sucessivas introduções no mercado de dois medicamentos que contêm, total ou parcialmente, o mesmo princípio ativo — Associação de princípios ativos dos quais um já foi comercializado sob a forma de um medicamento com um princípio ativo único — Possibilidade de obter vários certificados com base na mesma patente e em duas autorizações de introdução no mercado»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013

1.        Aproximação das legislações — Legislações uniformes — Propriedade industrial e comercial — Direito de patente — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Requisitos de concessão — Patente que protege um único princípio ativo inovador — Sucessivas introduções no mercado de dois medicamentos que contêm, total ou parcialmente, o mesmo princípio ativo — Certificado complementar de proteção emitido para o medicamento que contém apenas esse princípio ativo — Pedido de certificado para o medicamento que contém o referido princípio ativo em associação com outro princípio ativo não protegido pela patente — Inadmissibilidade

[Regulamento n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, alínea c)]

2.        Aproximação das legislações — Legislações uniformes — Propriedade industrial e comercial — Direito de patente — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Objetivo

(Regulamento n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho)

1.        O artigo 3.°, alínea c), do Regulamento n.° 469/2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o titular de uma patente que protege um princípio ativo inovador e de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento que o contém como princípio ativo único, que já obteve, para este princípio ativo, um certificado complementar de proteção que lhe permite opor‑se à utilização do referido princípio ativo, isolado ou em associação com outros princípios ativos, obtenha, com fundamento na mesma patente, mas numa autorização de introdução no mercado posterior de um medicamento diferente que contém o referido princípio ativo em associação com outro princípio ativo que, enquanto tal, não está protegido pela referida patente, um segundo certificado complementar de proteção para esta associação de princípios ativos.

Com efeito, tendo em vista a aplicação do artigo 3.°, alínea c), do referido regulamento, não se pode admitir que o titular de uma patente de base em vigor possa obter um novo certificado complementar de proteção, eventualmente dotado de um período de validade mais alargado, de cada vez que introduzir no mercado de um Estado‑Membro um medicamento que contém, por um lado, o princípio ativo protegido, enquanto tal, pela sua patente de base, que constitui a atividade inventiva central dessa patente, e, por outro lado, outro princípio ativo que não está protegido, enquanto tal, pela referida patente.

(cf. n.os 30, 43 e disp.)

2.        V. texto da decisão.

(cf. n.° 31, 40, 41)