Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Diapharm Gmbh & Co. KG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2015 no processo T-620/14, Diapharm GmbH & Co. KG / Comissão Europeia
(Processo C-597/15 P)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Diapharm Gmbh & Co. KG (representantes: M. Weidner, T. Guttau, N. Hußmann, advogados)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
Ordenar a realização de uma audiência;
Anular o despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 16 de setembro de 2015, no processo T-620/14;
Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:
Irregularidades processuais: o Tribunal Geral fundamentou insuficientemente uma parte da sua decisão. O Tribunal não analisou de forma detalhada o conteúdo da carta da Comissão que põe fim à alegada inação e, assim, acabou por tomar uma decisão errada.
Violação do direito da União: o Tribunal Geral, erradamente, não atendeu aos requisitos previstos no artigo 265.° TFUE, uma vez que a inação da Comissão não terminou. Além disso, o Tribunal interpretou incorretamente o Regulamento (CE) n.° 1924/2006 1 , em especial os seus artigos 17.° e 28.° As alegações de saúde autorizadas ou suspensas não podem ser equiparadas. As consequências jurídicas decorrentes das medidas transitórias não são suficientemente previsíveis. Por fim, contrariamente ao entendimento do Tribunal, a recorrente foi direta e negativamente afetada pela inação da Comissão.
____________1 Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).