Processo T‑377/06

Comap SA

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sector das ligações em cobre e em liga de cobre – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Duração da participação na infracção – Coimas – Fixação do montante de partida da coima – Proporcionalidade»

Sumário do acórdão

1.      Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

2.      Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

3.      Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

4.      Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prática concertada – Conceito – Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação que incumbe a cada empresa de determinar de maneira autónoma o seu comportamento no mercado

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

5.      Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação de uma empresa em iniciativas anticoncorrenciais – Suficiência da aprovação tácita sem distanciamento público para que exista responsabilidade da empresa

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

6.      Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Infracções – Acordos e práticas concertadas que podem considerar‑se constitutivos de uma infracção única – Conceito

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

7.      Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Empresa que participou num acordo anticoncorrencial – Comportamento que diverge do concertado no âmbito do acordo

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

8.      Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Requisitos

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão, título D)

1.      No que respeita à produção da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, a Comissão deve apresentar provas precisas e concordantes susceptíveis de justificar a firme convicção de que a infracção alegada foi cometida. A existência de dúvidas no espírito do juiz da União deve beneficiar a empresa destinatária da decisão que declara a infracção. O juiz não pode, pois, concluir que a Comissão fez prova bastante da existência da infracção em causa se subsistir ainda no seu espírito uma dúvida sobre essa questão, nomeadamente no quadro de um recurso que visa a anulação de uma decisão que aplica uma coima. Contudo, cada uma das provas apresentadas pela Comissão não tem de obrigatoriamente preencher estes critérios em relação a cada elemento da infracção. Basta que o conjunto de indícios invocado pela instituição, apreciado globalmente, preencha este requisito.

Além disso, é normal que as actividades que os acordos anticoncorrenciais implicam decorram clandestinamente, que as reuniões se realizem secretamente e que a documentação que lhes diz respeito seja reduzida ao mínimo. Assim, mesmo que a Comissão descubra documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos ilegais entre operadores, como as actas de reuniões, esses documentos estão normalmente fragmentados e dispersos, pelo que, muitas vezes, é necessário reconstituir por dedução determinados pormenores. Por conseguinte, na maioria dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência.

(cf. n.^os 56‑58)

2.      As declarações prestadas no quadro da política de clemência desempenham um papel importante. Essas declarações, efectuadas em nome de empresas, têm um valor probatório não desprezível pois acarretam riscos jurídicos e económicos consideráveis. Contudo, a declaração de uma empresa acusada de ter participado num cartel, cuja exactidão é contestada por outras empresas acusadas, não pode ser considerada prova suficiente da existência de uma infracção cometida por estas últimas sem ser sustentada noutros elementos de prova.

(cf. n.° 59)

3.      A duração da infracção é um elemento constitutivo do conceito de infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, cuja prova cabe à Comissão. Na falta de elementos de prova que permitam determinar directamente a duração de uma infracção, a Comissão deve, no mínimo, basear‑se em elementos de prova relativos a factos suficientemente próximos em termos temporais, de modo a que se possa razoavelmente admitir que esta infracção perdurou ininterruptamente entre duas datas precisas.

(cf. n.° 60)

4.      As trocas de informações não têm de obrigatoriamente ser recíprocas para que haja violação do princípio do comportamento autónomo no mercado. A divulgação de informações sensíveis elimina as incertezas quanto ao comportamento futuro de um concorrente e influencia assim, directa ou indirectamente, a estratégia do destinatário das informações.

(cf. n.° 70)

5.      O conceito de distanciamento público enquanto elemento de isenção da responsabilidade deve ser objecto de interpretação restritiva. A comunicação que visa o distanciamento público de uma prática anticoncorrencial deve ser firme e clara, para que os outros participantes no cartel compreendam correctamente a intenção da empresa em causa. Não havendo um distanciamento explícito, a Comissão pode considerar que não foi posto termo à infracção.

(cf. n.^os 75‑76, 102)

6.      No que respeita aos comportamentos que consistem na organização regular, ao longo de vários anos, de contactos multi e bilaterais entre produtores concorrentes, cujo objecto era a definição de práticas ilícitas, destinadas a organizar artificialmente o funcionamento do mercado das ligações em cobre, nomeadamente quanto aos preços, o facto de determinadas características ou a intensidade dessas práticas se terem modificado após as inspecções da Comissão não é relevante para efeitos da continuidade do cartel, dado que o objectivo das práticas anticoncorrenciais não se alterou, isto é, a concertação no que respeita aos preços das ligações. A este propósito, é plausível que, após as inspecções da Comissão, o cartel tenha ficado menos estruturado e tenha tido uma actividade de intensidade mais variável. Todavia, o facto de um cartel poder ter períodos de actividade de intensidade variável não implica a conclusão de que cessou.

(cf. n.^os 82, 85)

7.      O facto de um cartel não ser respeitado em nada põe em causa a sua própria existência. Com efeito, os membros de um cartel continuam a ser concorrentes entre si, pelo que podem ser sempre tentados a tirar proveito da disciplina dos outros em matéria de preços cartelizados para diminuir os seus próprios preços com o objectivo de aumentar a sua quota de mercado, embora continuando a manter um nível geral de preços relativamente elevado.

(cf. n.^os 98‑99)

8.      Uma redução do montante da coima com base na cooperação durante o procedimento administrativo só se justifica se o comportamento da empresa em causa tiver permitido à Comissão declarar uma infracção com menos dificuldade e, sendo esse o caso, pôr‑lhe termo. Uma redução do montante da coima com base na comunicação sobre a cooperação de 1996 só pode ser justificada se as informações prestadas e, mais genericamente, o comportamento da empresa em causa pudessem, a este propósito, ser entendidas como uma verdadeira cooperação sua.

(cf. n.° 114)