Acção intentada em 12 de Julho de 2011 - Comissão Europeia / República Italiana

(Processo C-369/11)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e H. Støvlbæk, agentes)

Recorrida: República italiana

Pedidos da recorrente

Declarar que a República Italiana, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.°, n.° 3, e ao Anexo II da Directiva 91/440/CEE ¹, conforme alterada, e aos artigos 4.°, n.os 1 e 2, 14.°, n.° 2, e 30.°, n.os 1 e 3, da Directiva 2001/14/CE ², não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As acusações formuladas pela Comissão contra a República Italiana dizem respeito à independência da entidade que exerce funções essenciais em matéria de acesso à infra-estrutura, à aplicação de taxas de acesso ferroviário, assim como aos poderes e à autonomia da entidade reguladora do sector ferroviário.

Desde logo, o regime que regula o exercício, por parte do gestor da infra-estrutura, das funções essenciais em matéria de acesso à infra-estrutura não oferece garantias suficientes de que o referido gestor opera de modo independente em relação à holding do grupo de que faz parte, que inclui também a principal empresa ferroviária do mercado.

Além disso, dado que é o Ministero dei Trasporti que determina as taxas de acesso à rede, enquanto o gestor da infra-estrutura apenas pode apresentar uma proposta na matéria e a sua função operativa se limita ao cálculo das taxas efectivamente devidas por uma determinada empresa ferroviária, este último está a ser privado de um instrumento essencial de gestão, o que contraria o requisito da independência da gestão.

Por último, não está ainda garantida a necessária independência plena da entidade reguladora em relação a todas as empresas ferroviárias, uma vez que o pessoal da entidade reguladora é constituído por funcionários do Ministero dei Trasporti e este continua a exercer uma influência decisiva na holding do grupo, que inclui a principal empresa ferroviária italiana e, por conseguinte, nesta última.

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¹ - JO L 237, p. 25.

² - JO L 75, p. 29.