Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Pamplona (Espanha) em 9 de dezembro de 2016 – Wilber López Pastuzano/Delegación del Gobierno Central en Navarra
(Processo C-636/16)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado Contencioso-Administrativo de Pamplona
Partes no processo principal
Demandante: Wilber López Pastuzano
Demandada: Delegación del Gobierno Central en Navarra
Questão prejudicial
Deve o artigo 12.° da Diretiva 2003/109/CE do Conselho 1 , de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, e à jurisprudência que a interpreta, que não prevê a aplicação dos requisitos de proteção contra a expulsão de um cidadão estrangeiro residente de longa duração relativamente a qualquer decisão administrativa de expulsão, independentemente da sua natureza ou das modalidades jurídicas da sua aplicação, mas que limita o âmbito de aplicação de tais requisitos apenas a uma modalidade concreta de expulsão?
____________1 JO 2004, L 16, p. 44.