Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de dezembro de 2013 – Ško–Energo s.r.o. / Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-43/14)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Ško–Energo s.r.o.

Recorrido: Odvolací finanční ředitelství.

Questões prejudiciais

Deve o artigo 10.° da Diretiva 2003/87/CE ¹ do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de disposições legislativas nacionais que sujeitam a atribuição a título gratuito de licenças de emissão, para o período pertinente, a imposto sobre as doações?

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¹     JO L 275, de 25.10.2003. p. 32.