Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 14 de agosto de 2017 – Hoteles Piñero Canarias, S.L./Keefe (incapaz, representado por Eyton)
(Processo C-491/17)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Supreme Court of the United Kingdom
Partes no processo principal
Recorrente: Hoteles Piñero Canarias, S.L.
Recorrido: Keefe (incapaz, representado por Eyton)
Questões prejudiciais
O artigo 11.°, n.° 3, [do Regulamento n.° 44/2001]1 exige que a ação intentada pelo lesado contra o tomador do seguro/segurado tenha por objeto uma questão relativa ao seguro, no sentido de que suscite uma questão sobre a validade ou os efeitos da apólice?
O artigo 11.°, n.° 3, [do Regulamento n.° 44/2001] exige que exista um risco de decisões contraditórias se não for permitido o chamamento?
O órgão jurisdicional tem poder discricionário para permitir ou não o chamamento numa ação abrangida pelo artigo 11.°, n.° 3[, do Regulamento n.° 44/2001]
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1 Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).