Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 8 de março de 2017 – Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) trading as "Mylan" / Gilead Sciences Inc.
(Processo C-121/17)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice (Chancery Division)
Partes no processo principal
Recorrentes: Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) trading as "Mylan"
Recorrida: Gilead Sciences Inc.
Questão prejudicial
Quais os critérios para decidir se o produto está «protegido por uma patente de base em vigor» na aceção do artigo 3.°, alínea a) do Regulamento n.° 469/2009 1 ?
____________1 Regulamento (CE) n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1).