Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 – NG/Conselho Europeu

(Processo T-193/16)¹

(«Recurso de anulação – Declaração UE Turquia de 18 de março de 2016 – Comunicado de imprensa – Conceito de “acordo internacional” – Identificação do autor do ato – Alcance do ato – Sessão do Conselho Europeu – Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados Membros da União Europeia realizada nos locais do Conselho da União Europeia – Qualidade dos Representantes dos Estados Membros da União num encontro com os Representantes de um Estado terceiro – Artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE – Incompetência»)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NG (representantes: B. Burns, solicitor, P. O’Shea e I. Whelan, barristers)

Recorrido: Conselho Europeu (representantes: K Pleśniak, Á. de Elera San Miguel Hurtado e S. Boelaert, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.° TFUE e que tem por objeto a anulação do acordo alegadamente celebrado entre o Conselho Europeu e a República da Turquia, em 18 de março de 2016 intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016».

Dispositivo

O recurso é rejeitado por falta de competência do Tribunal Geral para o conhecer.

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela NQ, NR, NS, NT, NU e NV, bem como pela Amnesty International, o Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão Europeia.

A NG e o Conselho Europeu suportarão as suas próprias despesas.

A NQ, a NR, a NS, a NT, a NU, a NV, bem como a Amnesty International, o Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

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¹ JO C 232, de 27.6.2016