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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 24 de julho de 2017 – Abraxis Bioscience LLC/Comptroller General of Patents

(Processo C-443/17)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Abraxis Bioscience LLC

Recorrido: Comptroller General of Patents

Questão prejudicial

O artigo 3.°, alínea d), do Regulamento [(CE) n.° 469/2009 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos] deve ser interpretado no sentido de que permite a concessão de um certificado complementar de proteção quando a autorização de introdução no mercado referida no seu artigo 3.°, alínea b), é, no âmbito de aplicação da patente de base, a primeira autorização de introdução do produto no mercado como medicamento e quando o produto é uma nova formulação de um princípio ativo antigo?

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1 Regulamento (CE) n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1)