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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de agosto de 2017 – Stefan Rudigier

(Processo C-518/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em recurso de «Revision»: Stefan Rudigier

Recorrida em recurso de «Revision»: Salzburger Verkehrsverbund GmbH

Questões prejudiciais

O artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1370/2007 1 , relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros também é aplicável à adjudicação de um contrato de serviços para o transporte público de passageiros por autocarro ao abrigo do artigo 5.°, n.° 1, segunda frase, deste regulamento, nos termos de um dos procedimentos previstos nas diretivas relativas à adjudicação de contratos públicos (Diretivas 2004/17/CE ou 2004/18/CE)?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

A violação da obrigação de publicar as informações contidas no artigo 7.°, n.° 2, alíneas a) a c), do Regulamento (CE) n.° 1370/2007, o mais tardar um ano antes da abertura do concurso, implica que seja considerada ilegal uma adjudicação que não seja realizada mediante essa publicação um ano antes da abertura do concurso, mas sim ao abrigo do artigo 5.°, n.° 1, segunda frase, deste regulamento, nos termos de um dos procedimentos previstos nas diretivas relativas à adjudicação de contratos públicos?

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:

As disposições do direito da União vigentes em matéria de contratos públicos opõem-se a uma regulamentação nacional nos termos da qual a anulação da adjudicação prevista no artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 89/665/CEE 2 – com fundamento na falta de publicação em conformidade com o artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1370/2007 – pode ser afastada, quando a ilegalidade não tiver tido influência determinante no desfecho do procedimento de adjudicação porque o operador em causa pôde reagir atempadamente e o concurso não foi afetado?

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1     Regulamento (CE) n.° 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 1191/69 e (CEE) n.° 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).

2     Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33).