Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 6 de junho de 2017 – Neli Valcheva / Georgios Babanarakis

(Processo C-335/17)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven kasatsionen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Neli Valcheva

Recorrido: Georgios Babanarakis

Questão prejudicial

Deve o conceito «direito de visita» que figura no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), e no artigo 2.°, n.° 10, do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003¹ , relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, ser interpretado no sentido de que abrange não só o direito de visita entre os progenitores e o menor mas também o direito de visita de outros familiares diferentes dos progenitores, nomeadamente os avós?

____________

¹ JO 2003, L 338, p. 1.