Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de junho de 2018 – AURES Holdings, a.s./Odvolací finanční ředitelství
(Processo C-405/18)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente: AURES Holdings, a.s.
Recorrido: Odvolací finanční ředitelství
Questões prejudiciais
Pode o conceito de liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.° [TFUE] 1 ser entendido no sentido de abranger a simples transferência do local da direção de uma sociedade de um Estado-Membro para outro?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é contrário ao artigo 49.°, ao artigo 52.° e ao artigo 54.° [TFUE] o facto de o direito nacional não permitir que uma entidade de outro Estado-Membro, ao transferir o local da sua atividade ou o local da sua direção para a República Checa, invoque um prejuízo fiscal sofrido nesse outro Estado-Membro?
____________
1 JO 2012, C 326, p. 47.