Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 - Anheuser-Busch, Inc. / Budějovický Budvar, národní podnik, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
"Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.° 40/94 - Artigo 8.°, n.° 4 - Pedido de registo da marca nominativa e figurativa BUD - Oposição - Indicação de proveniência geográfica 'bud' - Protecção ao abrigo do Acordo de Lisboa e de tratados bilaterais que vinculam dois Estados-Membros - Utilização na vida comercial - Sinal cujo alcance não é apenas local"
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Anheuser-Busch, Inc. (representantes: V. von Bomhard e B. Goebel, Rechtsanwälte)
Outras partes no processo: Budějovický Budvar, národní podnik (representantes: F. Fajgenbaum, T. Lachacinski, C. Petsch e S. Sculy-Logotheti, advogados), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
Objecto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2008, Budĕjovický Budvar/IHMI e Anheuser-Busch (processos apensos T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06), pelo qual este Tribunal anulou as decisões R 234/2005-2, R 241/2005-2, R 802/2004-2 e R 305/2005-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) que negaram provimento aos recursos interpostos das decisões da Divisão de Oposição que rejeitaram a oposição deduzida pela Budějovický Budvar, národní podnik ao pedido de registo da marca nominativa "BUD" para produtos das classes 32 e 33 - Violação do artigo 8.°, n.° 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94
Dispositivo
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Dezembro de 2008, Budějovický Budvar/IHMI - Anheuser-Busch (BUD) (T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06), é anulado na medida em que, no que respeita à interpretação do artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 422/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente, em primeiro lugar, que o alcance do sinal em questão, que não pode ser apenas local, deve ser apreciado exclusivamente em função do âmbito do território de protecção deste sinal, sem ter em conta a sua utilização nesse território, em segundo lugar, que o território relevante para apreciar a utilização do referido sinal não é necessariamente o território em que este está protegido e, por último, que a utilização do mesmo sinal não deve necessariamente situar-se antes da data do depósito do pedido de registo da marca comunitária.
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Os processos apensos T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06 são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia.
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
____________1 - JO C 113, de 16.05.2009