Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 8 de Junho de 2011 - Sky Österreich GmbH / Österreichischer Rundfunk
(Processo C-283/11)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundeskommunikationssenat
Partes no processo principal
Demandante: Sky Österreich GmbH
Demandada: Österreichischer Rundfunk
Questão prejudicial
O artigo 15.°, n.° 6, da Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual")
1, é compatível com os artigos 17.° e 16.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 1.° do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (artigo 1.° PACEDH)?