Ação intentada em 16 de outubro de 2017 – Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-599/17)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Rius e T. Scharf, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

Que se declare que o Reino de Espanha, ao não ter adotado, antes de 3 de julho de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho¹ no que se refere à comunicação, às autoridades competentes² , de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento, ou, em todo caso, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.° n.° 1, da referida diretiva;

condenar o Reino de Espanha nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para adaptar o direito interno à Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão terminou em 3 de julho de 2016.

____________

¹ Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO 2014 L 173, p. 1).

² JO 2015, L 332, p. 126.