Processo C‑473/10

Comissão Europeia

contra

Hungria

«Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Tarificação da infraestrutura ferroviária — Diretivas 91/440/CEE e 2001/14/CE — Transposição incompleta»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013

1.        Transportes — Política comum — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Separação entre a gestão da infraestrutura e a atividade de transporte — Funções determinantes que devem ser confiadas a uma entidade independente — Conceito — Gestão do tráfego ferroviário — Exclusão — Adoção de medidas de restabelecimento das condições normais de circulação em caso de perturbação do tráfego ou de perigo — Exclusão

(Diretiva 2001/14 de Parlamento Europeu e de Conselho, artigo 14.°, n.° 2, e 29.°; Diretiva 91/440 de Conselho, artigo 6.°, n.° 3, e anexo II)

2.        Transportes — Política comum — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Separação entre a gestão da infraestrutura e a atividade de transporte — Funções determinantes que devem ser confiadas a uma entidade independente — Conceito — Determinação das taxas de utilização da infraestrutura — Inclusão — Cobrança das taxas — Exclusão

(Diretiva 2001/14 de Parlamento Europeu e de Conselho, artigo 4.°, n.° 2; Diretiva 91/440 de Conselho, artigo 6.°, n.° 3, e anexo II)

3.        Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 258.° TFUE; Diretiva 2001/14 de Parlamento Europeu e de Conselho, artigos 6.°, n.^os 1 e 2, e 7.°, n.° 3)

1.        Não se pode considerar a gestão do tráfego ferroviário uma função determinante que deve ser confiada pelos Estados‑Membros a entidades que não são elas próprias prestadores de serviços de transporte ferroviário, nos termos do artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva 91/440, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários.

Com efeito, embora o anexo II da Diretiva 91/440 enumere o processo de decisão relativo à atribuição de canais como função determinante, a qual deve ser confiada a um organismo independente, não menciona no entanto de forma alguma a gestão do tráfego. A este respeito, a gestão do tráfego não implica, à primeira vista, tomar decisões relativas à atribuição de traçados, mas inclui atividades que se enquadram na gestão da infraestrutura e consiste na adoção ou na execução de decisões relativas à atribuição de traçados. A gestão do tráfego ferroviário representa uma atividade factual que visa garantir o exercício efetivo, com toda a segurança, dos direitos de utilizar capacidade na forma de traçados.

Por outro lado, não se pode considerar que as medidas adotadas nos termos do artigo 29.° da Diretiva 2001/14, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária dizem diretamente respeito à função determinante de repartição de capacidade ou de atribuição dos traçados na aceção do artigo 14.°, n.° 2, desta diretiva, uma vez que esta disposição visa medidas especiais e necessárias a tomar em caso de perturbação da circulação das composições, para restabelecer, por razões de segurança, as condições normais de circulação, contrariamente às outras disposições do capítulo III respeitantes à fixação do calendário‑horário e à atribuição de traçados ad hoc. Consequentemente, a adoção dessas medidas faz parte da gestão do tráfego e não está sujeita à exigência de independência, pelo que essa função pode ser confiada a um gestor da infraestrutura que seja também uma empresa de transporte ferroviário.

(cf. n.^os 45, 46, 51, 54, 55, 59, 60, 63)

2.        Decorre do artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva 91/440, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, conjugado com o seu anexo II, e do artigo 4.°, n.° 2, da Diretiva 2001/14, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, que a fixação das taxas é uma função determinante que visa garantir um acesso equitativo e não discriminatório à infraestrutura, que deve ser assegurada por um organismo de tarificação independente das empresas de transporte ferroviário no plano jurídico, organizativo e decisório. Uma empresa de transporte ferroviário que atue como gestor da infraestrutura só pode estar habilitada, nos termos dessas mesmas disposições, a proceder à cobrança das referidas taxas.

Com efeito, ao utilizar a expressão «determinação», a Diretiva 2001/14 prevê que o regime de tarificação deve ser reservado ao gestor da infraestrutura, que é independente das empresas de transporte ferroviário. A determinação das taxas implica que esse gestor deve dispor de uma certa margem de manobra que lhe permita, pelo menos, adotar decisões que comportem escolhas e apreciações relativas aos fatores ou aos parâmetros com base nos quais este cálculo é efetuado. Contudo, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, da Diretiva 2001/14, se o gestor da infraestrutura não for independente, apenas pode ser responsável pela cobrança das taxas. Esta função não é, portanto, considerada determinante para assegurar um acesso equitativo e não discriminatório à infraestrutura. Como exceção à regra geral da independência desse gestor, este conceito de cobrança deve então, ser objeto de interpretação estrita.

(cf. n.^os 76, 79, 82)

3.        V. texto da decisão.

(cf. n.^os 96, 97, 105)