Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad - Bulgária) - Anton Vinkov / Nachalnik Administrativno-nakazatelna deinost

(Processo C-27/11)

"Reenvio prejudicial - Não reconhecimento, na regulamentação nacional, do direito a um recurso jurisdicional contra as decisões que aplicam uma sanção pecuniária assim como a retirada de pontos da carta de condução para certas infrações às regras da circulação rodoviária - Situação puramente interna - Inadmissibilidade do pedido"

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Anton Vinkov

Recorrido: Nachalnik Administrativno-nakazatelna deinost

Objeto

Pedido de decisão prejudicial - Administrativen sad Sofia-grad - Interpretação dos artigos 82.°, n.° 1, segundo período, alínea a), TFUE e 91.°, n.° 1, alínea c), TFUE da Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO L 76, p. 16) - Interpretação dos artigos 47.°, 48.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Compatibilidade com o direito da União de uma legislação nacional que exclui o direito a recurso judicial das decisões relativas a sanções pecuniárias por infrações administrativas em matéria rodoviária até 50 BGN

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária), por decisão de 27 de dezembro de 2010 (processo C-27/11), é inadmissível.

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¹ - JO C 145, de 14.5.2011.