Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Ellinika Nafpigeia/Comissão

(Processo C‑246/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção naval — Decisão que declara medidas de auxílio incompatíveis com o mercado comum — Proteção dos interesses essenciais da segurança nacional — Condições de concorrência no mercado interno»

1.                     Direito da União Europeia — Tratado FUE — Disposições gerais e finais — Competência dos Estados‑Membros para adotar medidas que visam assegurar a segurança nacional — Produção e comércio de armamento — Regime processual específico instituído pelo artigo 348.° TFUE — Violação da concorrência provocada por um regime de auxílios concedido a atividades não militares — Inaplicabilidade [Artigos 107.° TFUE, 346.°, n.° 1, alínea b), TFUE e 348.° TFUE] (cf. n.^os 16‑22, 40‑42)

2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.^os 28, 29)

3.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigação da Comissão de dar um prazo aos interessados para apresentarem as suas observações — Exclusão dos interessados do benefício dos direitos de defesa (Artigo 108.°, n.° 2, TFUE) (cf. n.^os 54, 55)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2012, Ellinika Nafpigeia/Comissão (T‑391/08), que nega provimento ao recurso destinado à anulação parcial da decisão da Comissão C(2008)3118 final, de 2 de julho de 2008, que declara incompatíveis com o mercado comum, os auxílios concedidos pelas autoridades gregas a favor da Ellinika Nafpigeia (Hellenic Shipyards «HSY»), no quadro das alterações ao plano de investimento inicial relativo à reestruturação deste estaleiro naval [auxílio de Estado C 16/2004 (ex NN29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005)].

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ellinika Nafpigeia AE é condenada nas despesas.