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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nancy (França) em 7 de junho de 2018 – Ministre de l'Action et des Comptes publics/Raymond Dreyer e a sua mulher

(Processo C-372/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Nancy

Partes no processo principal

Recorrente: Ministre de l'Action et des Comptes publics

Recorridos: Raymond Dreyer e a sua mulher

Questão prejudicial

As contribuições afetadas à Caisse nationale de solidarité pour l’autonomie (Caixa nacional de solidariedade para a autonomia), que contribuem para o financiamento das prestações controvertidas, apresentam um nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social enumerados no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 883/20041 e são, por conseguinte, abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento pelo simples facto de estas prestações estarem relacionadas com um dos riscos enumerados no referido artigo 3.° e serem concedidas sem qualquer apreciação discricionária, com base numa situação legalmente definida?

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1 Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).