Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2011 - Elliniki Nafpigokataskevastiki e o. / Comissão

(Processo T-384/08)

("Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílio concedido pelas autoridades gregas sob a forma de garantia de indemnização - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Conceito de auxílio de Estado - Imputabilidade ao Estado - Recursos estatais - Critério do investidor privado")

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Elliniki Nafpigokataskevastiki AE Chartofylakeiou (Chaidari, Grécia); Howaldtswerke-Deutsche Werft GmbH (Kiel, Alemanha); e ThyssenKrupp Marine Systems AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: U. Soltész e C. von Köckritz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, M. Konstantinidis e C. Urraca Caviedes, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Trapeza Peiraios AE (Atenas, Grécia) (representantes : S. Pappas, I. Ktenidis e C. Apalagaki, advogados)

Objecto

Pedido de anulação do artigo 16.º da Decisão 2009/610/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards (JO L 225, p. 104).

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

A Elliniki Nafpigokataskevastiki AE Chartofylakeiou, a Howaldtswerke-Deutsche Werft Gmb e a ThyssenKrupp Marine Systems AG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e as efectuadas pela Trapeza Peiraios AE.

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¹ - JO C 301 de 22.11.2008.