Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de julho de 2014 ― Grécia/Comissão

(Processo T‑52/12)

«Auxílios de Estado ― Auxílios de compensação pagos pelo organismo de seguros agrícolas helénicos (ELGA) durante os anos de 2008 e 2009 ― Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação ― Conceito de auxílio de Estado ― Artigo 107.°, n.° 3, alíneas b) e c), TFUE ― Orientações relativas aos auxílios de Estado no setor agrícola»

1.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Conceito ― Intervenção do Estado que alivia os encargos que oneram normalmente o orçamento de uma empresa ― Inclusão (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.° 50)

2.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Conceito ― Pagamentos pagos pelo organismo de seguros agrícolas nacional que visa compensar perdas sofridas pelos agricultores na sequência das más condições climatéricas ― Pagamentos não proporcionais às cotizações pagas pelos agricultores ― Impossibilidade de os agricultores se assegurarem pelos mesmos riscos junto das companhias de seguros privadas ― Inclusão ― Medida que prossegue um objetivo puramente social ― Irrelevância (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 51, 54 a 64, 66 a 70)

3.                     Atos das instituições ― Fundamentação ― Dever ― Alcance ― Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado ― Caracterização da infração à concorrência e da afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros (Artigos 107.°, n.° 1, TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.^os 76, 110, 111, 157, 158)

4.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Conceito ― Concessão de uma vantagem aos beneficiários ― Apreciação por comparação com outras empresas do mesmo Estado‑Membro e não com empresas de outros Estados‑Membros (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.° 80)

5.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Conceito ― Diferença de tratamento das empresas em matéria de encargos ― Exclusão ― Requisito ― Diferenciação inerente ao sistema de encargos em causa ― Ónus da prova que recai sobre o Estado‑Membro em questão (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 86 a 88, 94)

6.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros ― Infração à concorrência ― Auxílio de montante reduzido num setor caracterizado por uma forte concorrência ― Setor agrícola (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 104, 105)

7.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Conceito ― Auxílios provenientes de recursos do Estado ― Medidas financiadas simultaneamente por contribuições do Estado e por contribuições de profissionais de um setor ― Inclusão (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 117 a 120)

8.                     Exceção de ilegalidade ― Alcance ― Atos cuja ilegalidade pode ser invocada ― Quadro comunitário temporário para os auxílios de Estado destinados a favorecer o acesso ao financiamento no contexto da crise económica e financeira ― Inclusão ― Condições [Artigos 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE e 277.° TFUE; Comunicação 2009/C 16/01 da Comissão, n.° 4.2.2, alínea h)] (cf. n.^os 150 a 155)

9.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Proibição ― Derrogações ― Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum ― Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro ― Interpretação estrita [Artigo 107.°, n.^os 1 e 3, alínea b), TFUE] (cf. n.^os 159 a 161)

10.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Proibição ― Derrogações ― Interpretação estrita ― Obrigação da Comissão de apreciar a compatibilidade de um auxílio em função das regras de fundo em vigor quando do seu pagamento [Artigo 107.°, n.^os 1 e 3, alíneas b) e c), TFUE; Comunicação 2009/C 16/01 da Comissão, n.° 4.2.2, alínea h)] (cf. n.^os 168 a 173)

11.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Proibição ― Derrogações ― Poder de apreciação da Comissão ― Possibilidade de adotar orientações ― Efeito coercivo/vinculativo ― Fiscalização jurisdicional [Artigo 107.°, n.° 3, alíneas b) e c), TFUE; Comunicação 2009/C 16/01 da Comissão] (cf. n.^os 186, 187, 214, 216)

12.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição ― Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a incumbência de calcular o montante preciso a restituir ― Dever de cooperação entre a Comissão e o Estado‑Membro ― Alcance (Artigo 4.°, n.° 3, TUE; artigo 108.°, n.° 2, TFUE) (cf. n.^os 196 a 198)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/157/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa a auxílios de compensação pagos pelo organismo grego de seguros agrícolas (ELGA) durante os anos 2008 e 2009 (JO 2012, L 78, p. 21).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas, incluindo nas referentes ao processo de medidas provisórias.