Processo C‑328/04

Processo penal

contra

Attila Vajnai

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság)

«Pedido de decisão prejudicial – Interpretação do princípio da não discriminação – Disposição nacional que proíbe, sob pena de procedimento criminal, a utilização do emblema representado por uma estrela vermelha de cinco pontas perante um grande público – Incompetência do Tribunal de Justiça»

Sumário do despacho

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questão suscitada no quadro de um litígio relativo à aplicação de uma regulamentação nacional não abrangida pelo âmbito do direito comunitário – Exclusão

(Artigo 234.° CE)

No momento em que uma regulamentação nacional entra no âmbito de aplicação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça, tendo‑lhe sido submetido um pedido de decisão prejudicial, deve fornecer todos os elementos de interpretação necessários para a apreciação, pelo órgão jurisdicional nacional, da conformidade de tal regulamentação com os direitos fundamentais cujo respeito assegura. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça não tem essa competência relativamente a uma regulamentação que não se situe no quadro do direito comunitário e quando o objecto do litígio não apresente nenhum elemento de conexão com qualquer uma das situações previstas nas disposições dos Tratados.

(cf. n.^os 12, 13)