Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 – Comissão Europeia/República da Áustria
(Processo C-76/18)
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen, P. Ondrůšek, M. Noll-Ehlers, na qualidade de agentes)
Demandada: República da Áustria
Pedidos da demandante
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
declarar que, não tendo adotado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE 1 , ou não as tendo comunicado à Comissão, a demandada incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva;
condenar a demandada, nos termos do disposto no artigo 260.°, n.° 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 42 377 euros por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição; e
condenar a demandada nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
De acordo com o disposto no artigo 106.°, n.° 1, da Diretiva 2014/25/UE, os Estados-Membros deviam adotar, até 18 de abril de 2016, as medidas nacionais necessárias para adequarem os respetivos ordenamentos jurídicos internos às obrigações decorrentes dessa diretiva. Visto que a República da Áustria não adotou nem comunicou à Comissão todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da diretiva, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.
Na sua petição, a Comissão requer que seja aplicada à República da Áustria uma sanção pecuniária compulsória diária no valor de 42 377 euros. O valor da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração e o efeito dissuasor, assim como a capacidade de pagamento desse Estado-Membro.
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1 JO 2014, L 94, p. 243.