Language of document : ECLI:EU:C:2014:2243





Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de setembro de 2014 – Kárász

(Processo C‑199/14)1(1)

«Reenvio prejudicial – Artigo 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Implementação do direito da União – Falta – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Objeto do litígio nacional sem qualquer elemento de ligação com o direito da União  – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n.° 1) (cf. n.os 14‑16)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão colocada pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) por decisão de 25 de março de 2014.


1 – JO C 245 de 28.07.2014