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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 6 de dezembro de 2017 – Cofemel – Sociedade de Vestuário SA / G-Star Raw CV

(Processo C-683/17)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrente: Cofemel – Sociedade de Vestuário SA

Recorrido: G-Star Raw CV

Questões prejudiciais

1ª     […] A interpretação dada pelo TJUE ao artigo 2.°, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE1 opõe-se a uma legislação nacional - no caso, a norma constante do artigo 2.°, n. ° 1, alínea i), do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDADC) - que confira proteção jusautoral a obras de artes aplicadas, desenho ou modelo industriais ou obra de design que, extravasando o fim utilitário que servem, gerem um efeito visual próprio e marcante do ponto de vista estético, sendo a sua originalidade o critério central da atribuição da proteção, no âmbito dos direitos de autor?

2ª     […] A interpretação dada pelo TJUE ao artigo 2.°, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE opõe-se a uma legislação nacional - no caso, a norma constante do artigo 2.°, n. °1, alínea i), do CDADC - que confira proteção jusautoral a obras de artes aplicadas, desenho ou modelo industriais ou obra de design se, à luz de uma apreciação particularmente exigente quanto ao seu caráter artístico, e tendo em conta as conceções dominantes nos círculos culturais e institucionais, merecerem ser qualificadas como «criação artística» ou «obra de arte»?

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1 Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).