Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales) (Reino Unido) em 14 de junho de 2018 – UD/XB
(Processo C-393/18)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice, Family Division (England and Wales)
Partes no processo principal
Demandante: UD
Demandado: XB
Questões prejudiciais
É a presença física de uma criança num Estado um requisito necessário da residência habitual, na aceção do artigo 8.° do Regulamento n.° 2201/2003 1 ?
Num caso em que ambos os progenitores são titulares da responsabilidade parental, o facto de a mãe ter sido enganada com o intuito de a fazer deslocar-se para outro Estado e de ter sido ali ilegalmente retida pelo pai, sob coação ou através de outro ato ilícito nesse Estado, obrigando-a a dar à luz uma criança nesse Estado, tem influência na resposta à questão 1) em circunstâncias nas quais pode ter havido uma violação dos direitos humanos da mãe e/ou da criança à luz dos artigos 3.° e 5.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950, ou de outro modo?
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1 Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).