Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 – processo penal contra K. B.
(Processo C-458/15)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Saarbrücken
Arguido no processo penal nacional
K. B.
Questão prejudicial
A inscrição da organização Tigres de Libertação do Elam Tamil (a seguir ‘LTTE’) na lista estabelecida nos termos do artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades 1 relativamente ao período de 11.8.2007 até 27.11.2009 inclusive, em especial com base nas decisões do Conselho de: 28.6.2007 (2007/445/CE) 2 , 20.12.2007 (2007/868/CE, na redação que lhe foi dada pela decisão retificativa do mesmo dia) 3 , 15.7.2008 (2008/583/CE) 4 , 26.1.2009 (2009/62/CE) 5 e no Regulamento (CE) n.° 501/2009, de 15.6.2009 6 , é inválida?
____________1 JO L 344, p. 70.
2 JO L 169, p. 58.
3 JO L 340, p. 100.
4 JO L 188, p. 21.
5 JO L 23, p. 25.
6 JO L 151, p. 14.